Arquivo do dia: 08/12/2009

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A validade dos tratados internacionais

Para que um tratado internacional assinado pelo Brasil tenha validade no nosso ordenamento jurídico*, faz-se necessário que tal tratado passe por um “processo de incorporação” ao ordenamento, que é composto de duas fases distintas: a aprovação do tratado pelo Congresso … Continuar lendo

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