A validade dos tratados internacionais

Para que um tratado internacional assinado pelo Brasil tenha validade no nosso ordenamento jurídico*, faz-se necessário que tal tratado passe por um “processo de incorporação” ao ordenamento, que é composto de duas fases distintas: a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional e a ratificação e promulgação do tratado pelo Presidente da República.

Ou seja, para que o tratado tenha, de fato, validade, não basta que o Presidente ou algum diplomata com poder plenipotenciário assine, no âmbito internacional, um tratado qualquer. Além disso, o tratado deverá tramitar pelo Congresso Nacional e passar, novamente, pelas mãos do Poder Executivo. Só então terá força de lei no território nacional.

Por exemplo, uma missão diplomática brasileira é convocada para visitar Berlim, onde deverá assinar um tratado que disponha sobre os direitos dos trabalhadores e que apresente, num de seus incisos, a exigência de um décimo quinto salário para todos que possuam carteiras devidamente assinadas, nos moldes do Direito trabalhista interno. Não basta a assinatura dos diplomatas para que os cidadãos, lá no Brasil, possam já exigir em juízo o pagamento de tal salário. Faz-se necessário, primeiro, que tal tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, e tal incorporação, como já dito, se processa por duas fases distintas, a aprovação do Congresso Nacional e a ratificação e promulgação do Presidente.

Isto porque o Brasil adota a teoria dualista, que considera como único competente para confeccionar leis que obriguem brasileiros o Congresso Nacional brasileiro. Só os parlamentares brasileiros, eleitos democraticamente pelos brasileiros, é que podem submetê-los a normas jurídicas. Nenhum tratado internacional pode obrigar o Brasil às suas normas. Por isso, mesmo tendo sido assinado pelo chefe do Poder Executivo, só terá validade quando for aprovado pelo Poder Legislativo, cujo órgão de cúpula é o Congresso Nacional, composto por duas câmaras, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

É ali, no Congresso, que o tratado será analisado e poderá ser aprovado ou rejeitado, a depender da opinião de nossos representantes políticos. O processo de tramitação deste tratado é semelhante aos dos projetos de lei: deverá ele ser aprovado pela maioria simples do Cogresso (ou seja, 50% mais um dos presentes), e caso não atinja tal quórum, será rejeitado. Se aprovado, o Congresso produzirá um instrumento chamado “Decreto Legislativo”, que apresentará, em linhas gerais, o consentimento do Congresso Nacional ao tratado outrora assinado pelo Executivo, e o encaminhará ao Presidente para que este encerre definitivamente o processo de incorporação, ratificando e promulgando tal tratado.

A ratificação é o aceite posterior do Executivo ao tratado, e a promulgação é o ato de publicação do tratado, que assim passará a vincular os cidadãos ao seu cumprimento.

Os tratados terão força de lei ordinária, ou seja, estarão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Deste modo, se o tratado internacional possuir algum artigo que seja contrário ao que diz a Constituição (portanto, inconstitucional), este artigo não terá validade no nosso ordenamento jurídico. A declaração de inconstitucionalidade de tratados, bem como o de leis ordinárias produzidas aqui no Brasil mesmo, é de competência do Poder Judiciário, através do seu órgão de cúpula: o Supremo Tribunal Federal. Compete ao STF a guarda da Constituição.

Na verdade, o controle de constitucionalidade deve ser realizado desde a assinatura do tratado. O Executivo não poderia, em tese, assinar um tratado que apresente inconstitucionalidades, e nem o Legislativo aprová-lo (há no Congresso, uma comissão dedicada especificamente a isso: Comissão de Constituição e Justiça). Entretanto, isso ocorre com frequência. Deste modo, o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, protegerá a Constituição, declarando a inconstitucionalidade de normas que apresentam antinomia com a Constituição  e extirpando-as, assim, do ordenamento jurídico.

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Sobre João

Olá, amigo do outro lado da tela.
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2 respostas para A validade dos tratados internacionais

  1. TTax disse:

    Qual a fonte do texto?

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